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LEI ORDINÁRIA Nº 2286, 27 DE MARÇO DE 2025
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ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2279, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
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27/03/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREVISTA NA LEI Nº 1.687, DE 29 DE ABRIL DE 2011.
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17/12/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 1687, 29 DE ABRIL DE 2011
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/04/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 151, 29 DE JUNHO DE 1977
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/06/1977
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LEI ORDINÁRIA Nº 54, 07 DE MARÇO DE 1972
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DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/03/1972
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