AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMPREGADOS PÚBLICOS POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE...

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Atualizado em: 02/09/2025 às 10h37

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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, 21 DE MAIO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

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Em vigor

01/01/2012

Em vigor

Alterada

25/10/2012

Alterada pelo(a) Lei Complementar 37

Alterada

25/10/2012

Alterada pelo(a) Lei Complementar 38

Vinculada

14/02/2013

Vinculada pelo(a) Lei Complementar 53

Alterada

12/03/2013

Alterada pelo(a) Lei Complementar 54

Vinculada

17/05/2013

Vinculada pelo(a) Lei Complementar 56

Obs: PROFESSOR(A) INSTRUTOR DE DANÇA INSTRUTOR DE INFORMÁTICA INSTRUTOR EDUCACIONAL INSTRUTOR OFICINEIRO DE MÚSICA AGENTE RECREATIVO CONSULTOR EDUCACIONAL ASSISTENTE SOCIAL AGENTE SOCIAL ORIENTADOR SOCIAL OPERADOR BOLSA-FAMÍLIA INSTRUTORA PEDAGÓGICA INSTRUTOR OFICINEIRO DE MÚSICA MÉDICO ODONTÓLOGO ENFERMEIRO VETERINÁRIO AGENTE DESPORTIVO TRABALHADOR BRAÇAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 65, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS DO PODER EXECUTIVO, QUE GARANTE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.	05/11/2025
PORTARIA Nº 279, 23 DE OUTUBRO DE 2025	NOMEIA SERVIDORAS COMO GESTORA E FISCAL DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, REFERENTE AO 71º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.	23/10/2025
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DECRETO Nº 64, 04 DE NOVEMBRO DE 2025	CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.	04/11/2025
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