EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS.

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Atualizado em: 27/08/2025 às 09h48

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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, 21 DE MAIO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

Obs: DIGITADOR ARQUIVISTA AGENTE ADMINISTRATIVO/DIGITADOR AGENTE ADMINISTRATIVO/ARQUIVISTA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 44, 25 DE AGOSTO DE 2025	ALTERA ARTIGO DO DECRETO 61/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, COM O FIM DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.	25/08/2025
DECRETO Nº 43, 25 DE AGOSTO DE 2025	ALTERA ARTIGO DO DECRETO 60/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, NESTE MUNICÍPIO.	25/08/2025
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PORTARIA Nº 210, 02 DE JULHO DE 2025	CONVOCA A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA.	02/07/2025
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DECRETO Nº 42, 25 DE AGOSTO DE 2025	CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.	25/08/2025
DECRETO Nº 40, 05 DE AGOSTO DE 2025	CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDOR.	05/08/2025
DECRETO Nº 38, 22 DE JULHO DE 2025	CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.	22/07/2025
DECRETO Nº 34, 04 DE JUNHO DE 2025	CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.	04/06/2025
DECRETO Nº 31, 23 DE MAIO DE 2025	CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.	23/05/2025

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