AUTORIZA PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS DE IMÓVEL À EMPRESA FP FACÇÃO PRODUTIVA LTDA. E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 22/09/2025 às 14h16

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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, 03 DE JULHO DE 2012

Assunto(s): Permissão e/ou Autorização de Uso

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Em vigor

01/01/2012

Em vigor

Alterada

14/09/2020

Alterada pelo(a) Lei Complementar 120

Obs: DATAS 1, 2, 18 E 19-A PERÍMETRO URBANO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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