AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA DACOR & TOM INDÚSTRIA DE TINTAS E SERVIÇOS DE...

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Atualizado em: 11/09/2025 às 08h29

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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 03 DE JULHO DE 2012

Assunto(s): Doações Efetuadas

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Em vigor

01/01/2012

Em vigor

Revogada Totalmente

15/09/2015

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 76

Obs: LOTE 02 PARQUE INDUSTRIAL II

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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