ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREVISTA NA LEI Nº 1.687, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

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Atualizado em: 27/08/2025 às 15h23

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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto(s): Estrutura Administrativa

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Em vigor

01/01/2012

Em vigor

Revogada Totalmente

06/02/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2279

Obs: CRIA A: DIVISÃO DE CERIMONIAL DIVISÃO DE VETERINÁRIA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIVISÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 151, 29 DE JUNHO DE 1977	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/06/1977
LEI ORDINÁRIA Nº 54, 07 DE MARÇO DE 1972	DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/03/1972

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