AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 27/08/2025 às 15h35

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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal, Doações Efetuadas

Em vigor

Obs: LOTE 1, DESTACADO DO LOTE 77-A-REMANECENTE, DA SECÇÃO PATRIMÔNIO, GLEBA RIO MOURÃO PARQUE INDUSTRIAL SERRARIA, FÁBRICA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS PARAÍSO LTDA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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