AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA...

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Atualizado em: 11/09/2025 às 08h31

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LEI COMPLEMENTAR Nº 76, 15 DE SETEMBRO DE 2015

Assunto(s): Cessões e Concessões

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Em vigor

01/01/2015

Em vigor

Vinculada

11/02/2025

Vinculada pelo(a) Lei Complementar 153

Obs: LOTE 16 PARQUE INDUSTRIAL RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE

Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa DACOR & TOM INDUSTRIA DE TINTAS E SERVIÇOS DE PINTURA LTDA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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