Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1925, 28 DE DEZEMBRO DE 2015 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO DE FIGUEIRA DO OESTE. | 28/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, 28 DE DEZEMBRO DE 2015 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, 15 DE SETEMBRO DE 2015 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA MAURICIO DOS SANTOS METALÚRGICA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, 15 DE SETEMBRO DE 2015 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2015 |