AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 15/09/2025 às 08h56

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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Cessões e Concessões

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Em vigor

01/01/2016

Em vigor

Alterada

08/03/2016

Alterada pelo(a) Lei Complementar 84

Obs: RODRIGO AGUIAR LIZOTTI LOTE 3-G E 3-REM/A, UNIFICAÇÃO DOS LOTES 3-G - 3-REMANESCENTE/A, SUBDIVISÃO DO LOTE 3-REMANESCENTE, DESTACADO DO LOTE 77-A-REMANESCENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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