AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA TIAGO OLIVEIRA DA...

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Atualizado em: 15/09/2025 às 09h56

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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, 16 DE JUNHO DE 2016

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: LOTE 31 MATRÍCULA Nº 12.266

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa Tiago de Oliveira da Silva Terraplanagem ME e dá outras providências

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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