Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, 16 DE JUNHO DE 2016 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA TIAGO OLIVEIRA DA SILVA TERRAPLANAGEM ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, 16 DE JUNHO DE 2016 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA W.R. AGRÍCOLA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 16 DE JUNHO DE 2016 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA PAULO DE ATAÍDE SILVA - MONTAGENS INDUSTRIAIS ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, 08 DE MARÇO DE 2016 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2015. | 08/03/2016 |