Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, 17 DE DEZEMBRO DE 2018 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA ANDRÉ FERREIRA DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 30 DE OUTUBRO DE 2018 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA VENDRAMINI E FILHOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, 23 DE NOVEMBRO DE 2016 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA PASTORE & SILVA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, 16 DE JUNHO DE 2016 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA TIAGO OLIVEIRA DA SILVA TERRAPLANAGEM ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2016 |