Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA SÉRGIO DE SOUZA LOPES - SERRALHERIA FUZIL ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, 21 DE OUTUBRO DE 2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À M RAQUEL ZUFFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, 21 DE OUTUBRO DE 2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA WILLIAN FERNANDO BENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, 21 DE AGOSTO DE 2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA PEREIRA DE AGUIAR E FREITAS AGUIAR LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2019 |