LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
|
ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
03/12/2024
|
LEI ORDINÁRIA Nº 2151, 09 DE SETEMBRO DE 2022
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
|
09/09/2022
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 30 DE ABRIL DE 2014
|
Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.
|
30/04/2014
|
LEI ORDINÁRIA Nº 1826, 21 DE NOVEMBRO DE 2013
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
|
21/11/2013
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 24 DE OUTUBRO DE 2013
|
Autoriza a doação de imóveis ao Estado do Paraná.
|
24/10/2013
|
DECRETO Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023
|
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CIP PARA O EXERCÍCIO 2024.
|
29/08/2023
|
LEI ORDINÁRIA Nº 2187, 08 DE AGOSTO DE 2023
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0002234-19.2022.8.16.0080 E 0001367-89.20238.16.0080 E 0001367-89.2023.8.16.0080 E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS RENUKA VALE DO IVAÍ S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E IVAICANA AGROPECUÁRIA - LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
|
08/08/2023
|
DECRETO Nº 46, 01 DE SETEMBRO DE 2022
|
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
01/09/2022
|
DECRETO Nº 74, 09 DE SETEMBRO DE 2021
|
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021.
|
09/09/2021
|
LEI ORDINÁRIA Nº 1174, 12 DE NOVEMBRO DE 2003
|
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
12/11/2003
|