LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2151, 09 DE SETEMBRO DE 2022
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
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09/09/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1965, 15 DE AGOSTO DE 2017
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PARANÁ.
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15/08/2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 19 DE JANEIRO DE 2017
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DA NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012.
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19/01/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1950, 20 DE DEZEMBRO DE 2016
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI 1801/2013.
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20/12/2016
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DECRETO Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023
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DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CIP PARA O EXERCÍCIO 2024.
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29/08/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2187, 08 DE AGOSTO DE 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0002234-19.2022.8.16.0080 E 0001367-89.20238.16.0080 E 0001367-89.2023.8.16.0080 E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS RENUKA VALE DO IVAÍ S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E IVAICANA AGROPECUÁRIA - LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
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08/08/2023
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DECRETO Nº 46, 01 DE SETEMBRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/09/2022
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DECRETO Nº 74, 09 DE SETEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021.
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09/09/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1797, 20 DE JUNHO DE 2013
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PRORPIEDADE TERRITORIAL RURAL DO MUNICÍPIO.
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20/06/2013
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