Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 25 DE NOVEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | 19/09/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1144, 28 DE MAIO DE 2003 | DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IPTU, POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS. | 28/05/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 986, 20 DE MARÇO DE 2001 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | 20/03/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 964, 28 DE MARÇO DE 2000 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. | 28/03/2000 |