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LEI ORDINÁRIA Nº 429, 01 DE JULHO DE 1987
Assunto(s): Isenções
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Em vigor
01/07/1987
Em vigor
Vinculada
13/03/1998
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 887
Obs: ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU APOSENTADOS
ISENÇÃO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
APOSENTADOS
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 25 DE NOVEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. 19/09/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1144, 28 DE MAIO DE 2003 DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IPTU, POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS. 28/05/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 986, 20 DE MARÇO DE 2001 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. 20/03/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 964, 28 DE MARÇO DE 2000 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. 28/03/2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 429, 01 DE JULHO DE 1987
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