DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO DE SERVIÇOS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 497, 07 DE DEZEMBRO DE 1989

Assunto(s): I S S Q N

Em vigor

Obs: IMPOSTO ISSQN

IMPOSTO
ISSQN

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 51, 03 DE SETEMBRO DE 2024	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO 2024.	03/09/2024
DECRETO Nº 73, 26 DE OUTUBRO DE 2023	ALTERA DATA DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISSQN FIXO DO EXERCÍCIO 2023.	26/10/2023
DECRETO Nº 63, 29 DE SETEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO 2023.	29/09/2023
DECRETO Nº 59, 25 DE SETEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO 2023.	25/09/2023
DECRETO Nº 53, 14 DE OUTUBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO DE 2022.	14/10/2022

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