CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ISS, RELATIVO A DECISÕES DO STF EM QUESTÕES DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS E DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES, DUTOS E CONDUTOS, POR EMPRESAS OPERANTES NO MERCADO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TAMBÉM DE ASSISTÊNCIA NOS RECURSOS DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA INSTÂNCIA PELOS CONTRIBUINTES AUTUADOS PELO MUNICÍPIO DE ENGNEHEIRO BELTRÃO NO TOCANTE AO ISS.