ABERTURA : 21/10/2020
HORÁRIO : 09:00horas
OBJETO : Contratação de empresa para fornecimento de uso de software do sistema de gestão previdenciária para efetuar a correta aferição dos pagamentos dos encargos previdenciários de acordo com a legislação vigente, realizar levantamento de dados, emissão de relatório, revisão do parcelamento das contribuições previdenciárias provenientes de recolhimentos indevidos pagos pelo Município, regulamentdo pela Lei nº 13485/17 (artigo11), Portaria 754 do Ministério da Previdência (artigo 1º), com objetivo de desonerar a folha de acordo com as obrigações acessórias apresentadas nos últimos exercícios e dentro do prazo prescricional, abrangendo as áreas previdenciária e trabalhista, das operações praticadas pela Prefeitura, bem como o treinamento e capacitação da equipe para a correta utilização do sftware, atualização de todas as normativas e legislação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.