Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2141, 09 DE JUNHO DE 2022 | AUTORIZA EDIFICAÇÃO COMERCIAL, DE FORMA EXCEPCIONAL, SITUADO NA ZONA Z1-C DESTE MUNICÍPIO. | 09/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 54, 15 DE JULHO DE 1962 | OBRIGA E ESTABELECE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS (PASSEIO) NAS FRENTES PARA AS RUAS ROCHA POMBO, EDMUNDO MERCER, AVENIDA BRASIL E AVENIDA 7 DE SETEMBRO. | 15/07/1962 |