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LEI ORDINÁRIA Nº 19, 22 DE AGOSTO DE 1961

Assunto(s): Alienações

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1035, 10 DE SETEMBRO DE 2001	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.	10/09/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 965, 28 DE MARÇO DE 2000	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/03/2000
LEI ORDINÁRIA Nº 928, 29 DE MARÇO DE 1999	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/03/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 768, 27 DE MARÇO DE 1995	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/03/1995
LEI ORDINÁRIA Nº 266, 14 DE OUTUBRO DE 1980	DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/10/1980

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