Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CIP PARA O EXERCÍCIO 2024. | 29/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2187, 08 DE AGOSTO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0002234-19.2022.8.16.0080 E 0001367-89.20238.16.0080 E 0001367-89.2023.8.16.0080 E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS RENUKA VALE DO IVAÍ S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E IVAICANA AGROPECUÁRIA - LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. | 08/08/2023 |
DECRETO Nº 46, 01 DE SETEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
DECRETO Nº 74, 09 DE SETEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021. | 09/09/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 102, 15 DE DEZEMBRO DE 1966 | REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/1966 |