Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2219, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | FIXA O VALOR DO SUBSÌDIO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2214, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 E TODO O SEU TEOR. | 11/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 71, 26 DE DEZEMBRO DE 1962 | FIXA O ANO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL O PERÍODO DE 26 DE NOVEMBRO A 25 DE NOVEMBRO DO ANO SEGUINTE. | 26/12/1962 |
LEI ORDINÁRIA Nº 37, 04 DE ABRIL DE 1962 | DISTRIBUI A VERBA DESTINADA A AJUDA DE CUSTAS A VEREADORES EM GRATIFICAÇÕES POR COMPARECIMENTO EM SESSÕES ORDINÁRIAS. | 04/04/1962 |