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LEI ORDINÁRIA Nº 46, 05 DE JUNHO DE 1962

Assunto(s): Servidores Municipais

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Em vigor

01/01/1962

Em vigor

Vinculada

24/12/1962

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 64

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2194, 18 DE SETEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SUBSEÇÃO IX, DA SEÇÃO III, CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.	18/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2192, 06 DE SETEMBRO DE 2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.	06/09/2023
DECRETO Nº 53, 01 DE SETEMBRO DE 2023	CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.	01/09/2023
DECRETO Nº 51, 31 DE AGOSTO DE 2023	CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.	31/08/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 30 DE AGOSTO DE 2023	RERRATIFICA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/08/2023

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