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LEI ORDINÁRIA Nº 46, 05 DE JUNHO DE 1962
Assunto(s): Servidores Municipais
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Em vigor
01/01/1962
Em vigor
Vinculada
24/12/1962
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 64

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2194, 18 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SUBSEÇÃO IX, DA SEÇÃO III, CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. 18/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2192, 06 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. 06/09/2023
DECRETO Nº 53, 01 DE SETEMBRO DE 2023 CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES. 01/09/2023
DECRETO Nº 51, 31 DE AGOSTO DE 2023 CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES. 31/08/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 30 DE AGOSTO DE 2023 RERRATIFICA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2023
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