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Atualizado em: 08/05/2023 às 10h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 74, 31 DE DEZEMBRO DE 1962

Assunto(s): Administração Municipal, Orçamento

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 40, 11 DE AGOSTO DE 2026	REVOGA O DECRETO Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026.	11/08/2026
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DECRETO Nº 103, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL/BIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL/BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.	18/12/2023

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