FICA APROVADO O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, LIVRO 1 DA APLICAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL.

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LEI ORDINÁRIA Nº 2, 10 DE MAIO DE 1963

Assunto(s): Códigos de Posturas

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Em vigor

Vinculada

28/12/1977

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 194

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 919, 20 DE NOVEMBRO DE 1998	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 194/1977.	20/11/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 194, 28 DE DEZEMBRO DE 1977	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ.	28/12/1977
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 07 DE AGOSTO DE 1970	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/08/1970

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