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LEI ORDINÁRIA Nº 2237, 27 DE MARÇO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/03/2024
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DECRETO Nº 5, 23 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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23/01/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2166, 10 DE MARÇO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/03/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2025, 22 DE ABRIL DE 2019
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
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22/04/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1605, 27 DE OUTUBRO DE 2009
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nºs 49, 50, 51 E 52 DA LEI Nº 1.047, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
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27/10/2009
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