| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2338, 03 DE JULHO DE 2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. | 03/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2145, 28 DE JUNHO DE 2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022. | 28/06/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2132, 31 DE MARÇO DE 2022 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2015, 30 DE OUTUBRO DE 2018 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. | 30/10/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015 | CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE. | 31/03/2015 |