Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 23, 03 DE ABRIL DE 2025 | ALTERA DISPOSIVITOS DO DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025. | 03/04/2025 |
DECRETO Nº 8, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2025 |
DECRETO Nº 16, 28 DE MARÇO DE 2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2024. | 28/03/2024 |
DECRETO Nº 6, 24 DE JANEIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2024 |
DECRETO Nº 43, 09 DE AGOSTO DE 2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. | 09/08/2023 |