Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 10, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 | CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM. | 04/02/2025 |
DECRETO Nº 8, 25 DE JANEIRO DE 2024 | CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM. | 25/01/2024 |
DECRETO Nº 14, 22 DE MARÇO DE 2022 | CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM. | 22/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 498, 07 DE DEZEMBRO DE 1989 | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO. | 07/12/1989 |
DECRETO Nº 16, 28 DE MARÇO DE 2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2024. | 28/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 859, 23 DE MAIO DE 1997 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS. | 23/05/1997 |