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DECRETO Nº 61, 14 DE OUTUBRO DE 2026
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUANTO À DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS E RECURSOS, À DESISTÊNCIA DE AÇÕES E DE RECURSOS INTERPOSTOS, BEM COMO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS, NAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2350, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2345, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2343, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISCIPLINA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SEJAM PARTES OU TERCEIROS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 172, 10 DE OUTUBRO DE 1977
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UMA CAMINHONETE VOLKS KOMBI, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/10/1977
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LEI ORDINÁRIA Nº 143, 05 DE ABRIL DE 1977
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UMA CAMINHONETE VOLKS BRASÍLIA, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/04/1977
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LEI ORDINÁRIA Nº 130, 27 DE NOVEMBRO DE 1975
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE UM TRATOR DE ESTEIRAS, MARCA FIAT, ANO DE FABRICAÇÃO 1971, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/11/1975
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LEI ORDINÁRIA Nº 111, 10 DE JUNHO DE 1975
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR OS VEÍCULOS: CAMINHONETES FORD F100, FORD RURAL E VOLKSWAGEM VARIANT, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E ADQUIRIR UM VOLKSWAGEM BRASÍLIA E UM VOLKSWAGEM KOMBI 0KM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/06/1975
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LEI ORDINÁRIA Nº 82, 24 DE SETEMBRO DE 1973
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A VENDA DE TRÊS TRATORES AGRÍCOLA, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE.
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24/09/1973
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