AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR DATAS DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO...

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LEI ORDINÁRIA Nº 110, 30 DE ABRIL DE 1975

Assunto(s): Permutas Efetuadas

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1240, 03 DE SETEMBRO DE 2004	DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1195/2003 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.	03/09/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 926, 17 DE DEZEMBRO DE 1998	DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 768/1996.	17/12/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 828, 20 DE AGOSTO DE 1996	AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/08/1996

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