AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSIGNAR VERBA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE...

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Atualizado em: 29/11/2024 às 09h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 139, 27 DE SETEMBRO DE 1976

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 103, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL/BIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL/BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.	18/12/2023
DECRETO Nº 71, 29 DE DEZEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL/BIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE ESCEÇÃO MENSAL/BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.	29/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1534, 18 DE SETEMBRO DE 2008	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/09/2008
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