REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 135/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 29/11/2024 às 13h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 149, 14 DE JUNHO DE 1977

Assunto(s): Administração Municipal, Permutas

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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