AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DA FINALIDADE ESPECIAL DE MATADOURO MUNICIPAL, O...

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Atualizado em: 03/12/2024 às 15h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 203, 09 DE JUNHO DE 1978

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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