Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, 30 DE ABRIL DE 2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, 30 DE ABRIL DE 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2241, 03 DE ABRIL DE 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. | 03/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2239, 27 DE MARÇO DE 2024 | REGULAMENTA O ART. 95, §2º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, REFERENTEMENTE AO CONTRATO VERBAL, PEQUENAS COMPRAS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2237, 27 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |