AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIPAL A ISENTAR O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ENGENHEIRO...

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Atualizado em: 03/12/2024 às 14h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 202, 30 DE MAIO DE 1978

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 67, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO.	14/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1123, 26 DE MARÇO DE 2003	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/03/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 887, 13 DE MARÇO DE 1998	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.	13/03/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994	DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.	15/12/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE OUTUBRO DE 1994	AUTORIZA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 E ANTERIORES.	17/10/1994

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