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LEI ORDINÁRIA Nº 204, 12 DE JUNHO DE 1978
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LEI ORDINÁRIA Nº 204, 12 DE JUNHO DE 1978
Assunto(s): Desapropriações/Desafetações
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 203, 09 DE JUNHO DE 1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DA FINALIDADE ESPECIAL DE MATADOURO MUNICIPAL, O IMÓVEL DE TERRAS LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/06/1978
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