AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS, NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO,...

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Atualizado em: 03/12/2024 às 15h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 211, 11 DE AGOSTO DE 1978

Assunto(s): Alienações

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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