AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 31/01/2025 às 09h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 235, 05 DE OUTUBRO DE 1979

Assunto(s): Administração Municipal, Contratos e Convênios

Em vigor

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1786, 29 DE ABRIL DE 2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.	29/04/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1785, 04 DE ABRIL DE 2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/04/2013

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