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DECRETO Nº 61, 14 DE OUTUBRO DE 2026
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUANTO À DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS E RECURSOS, À DESISTÊNCIA DE AÇÕES E DE RECURSOS INTERPOSTOS, BEM COMO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS, NAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2350, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2345, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2343, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISCIPLINA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SEJAM PARTES OU TERCEIROS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 12 DE DEZEMBRO DE 2016
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AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR MEDIANTE CONVÊNIO.
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12/12/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1880, 03 DE MARÇO DE 2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/03/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1787, 29 DE ABRIL DE 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FNAS.
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29/04/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1786, 29 DE ABRIL DE 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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29/04/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1785, 04 DE ABRIL DE 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/04/2013
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