AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR MEDIANTE CONVÊNIO.

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Atualizado em: 15/09/2025 às 10h07

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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal, Contratos e Convênios

Em vigor

Obs: CONTADOR

Autoriza a cessão de servidor mediante convênio

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 43, 17 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E/OU PELO PAGAMENTO/PARCELAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/08/2026
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