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LEI ORDINÁRIA Nº 1200, 04 DE MARÇO DE 2004
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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/03/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 1098, 22 DE OUTUBRO DE 2002
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DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/10/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 554, 07 DE OUTUBRO DE 1991
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/10/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 481, 22 DE AGOSTO DE 1989
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
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22/08/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 362, 03 DE JULHO DE 1984
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS.
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03/07/1984
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LEI ORDINÁRIA Nº 2179, 31 DE MAIO DE 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/05/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 1198, 04 DE MARÇO DE 2004
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/03/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 1136, 14 DE ABRIL DE 2003
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, PARA EXECUÇÃO DE PODA DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS ABRANGIDAS POR REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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14/04/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 999, 18 DE ABRIL DE 2001
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/04/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 851, 18 DE ABRIL DE 1997
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/04/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2151, 09 DE SETEMBRO DE 2022
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
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09/09/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 30 DE ABRIL DE 2014
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Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.
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30/04/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1826, 21 DE NOVEMBRO DE 2013
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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21/11/2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 24 DE OUTUBRO DE 2013
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Autoriza a doação de imóveis ao Estado do Paraná.
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24/10/2013
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