LEI ORDINÁRIA Nº 1345, 29 DE NOVEMBRO DE 2005
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
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29/11/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 1326, 04 DE JULHO DE 2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA USO DE GESTANTES E IDOSOS.
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04/07/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 421, 19 DE JANEIRO DE 1987
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/01/1987
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LEI ORDINÁRIA Nº 407, 29 DE AGOSTO DE 1986
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/08/1986
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LEI ORDINÁRIA Nº 345, 29 DE JULHO DE 1983
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM FINANCEIRA NACIONAL, ATÉ O VALOR DE CR$ 40.000.000,00 DE PRINCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/07/1983
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