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DECRETO Nº 67, 06 DE NOVEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022, 2023, 2024 E 2025, PAGOS E/OU TRANSFORMADOS EM PRECATÓRIOS.
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06/11/2026
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DECRETO Nº 61, 14 DE OUTUBRO DE 2026
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUANTO À DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS E RECURSOS, À DESISTÊNCIA DE AÇÕES E DE RECURSOS INTERPOSTOS, BEM COMO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS, NAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2350, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2345, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2222, 17 DE JANEIRO DE 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/01/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1836, 23 DE DEZEMBRO DE 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS DESTAS INSTITUIÇÕES.
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23/12/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1768, 25 DE OUTUBRO DE 2012
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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/10/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 1577, 13 DE MAIO DE 2009
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A MOVIMENTAR CONTAS CORRENTES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS, VISANDO À EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.
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13/05/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 1509, 24 DE JUNHO DE 2008
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2008.
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24/06/2008
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