DÁ NOVA REDAÇÃO AOS SEGUINTES ARTIGOS: 1º E § 1º, 11, 25, 35, 44 E SUPRIME O ARTIGO 30 , DA LEI Nº...

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Atualizado em: 20/02/2025 às 15h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 462, 04 DE OUTUBRO DE 1988

Assunto(s): Administração Municipal / Estatuto do Servidor, Educação, Magistério

Em vigor

Obs: ESTUTO DO MAGISTÉRIO

ESTAUTO DO MAGISTÉRIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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