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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, 23 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR(A) DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
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23/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2321, 28 DE JANEIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2320, 12 DE JANEIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/01/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2276, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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06/02/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2167, 15 DE MARÇO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/03/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2350, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2344, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SOB A MODALIDADE DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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DECRETO Nº 48, 02 DE SETEMBRO DE 2026
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CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORA.
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02/09/2026
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DECRETO Nº 30, 01 DE JUNHO DE 2026
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CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
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01/06/2026
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