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LEI ORDINÁRIA Nº 534, 07 DE DEZEMBRO DE 1990

Assunto(s): Saneamento , Taxas

Em vigor

Obs: TAXA DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SANEAMENTO BÁSICO

TAXA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SANEAMENTO BÁSICO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 527, 20 DE NOVEMBRO DE 1990	DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/11/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 314, 16 DE SETEMBRO DE 1982	EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/09/1982
LEI ORDINÁRIA Nº 234, 05 DE OUTUBRO DE 1979	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/10/1979
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LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994	DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.	15/12/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE OUTUBRO DE 1994	AUTORIZA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 E ANTERIORES.	17/10/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 713, 10 DE JUNHO DE 1994	ESTENDE A APLICABILIDADE DA LEI 634/1993 AO EXERCÍCIO DE 1994.	10/06/1994

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