Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1195, 30 DE DEZEMBRO DE 2003 | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1153, 14 DE JULHO DE 2003 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1148/2003 DE 28 DE MAIO DE 2003. | 14/07/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1148, 28 DE MAIO DE 2003 | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 692, 13 DE DEZEMBRO DE 1993 | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. | 13/12/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 632, 26 DE ABRIL DE 1993 | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/1993 |