REDUZ IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 03/04/2025 às 09h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 628, 12 DE ABRIL DE 1993

Assunto(s): I P T U

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Em vigor

01/01/1993

Em vigor

Revogada Totalmente

15/05/2001

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1012

Obs: CONTIBUINTES QUE POSSUEM 5 OU MAIS TERRENOS INTEGRADOS, E QUE ESTEJAM COM EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.

CONTIBUINTES QUE POSSUEM 5 OU MAIS TERRENOS INTEGRADOS, E QUE ESTEJAM COM EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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