PORTARIA Nº 162, 10 DE ABRIL DE 2025
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DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEAB.
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10/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2287, 27 DE MARÇO DE 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A PISTA MUNICIPAL DE VELOCROSS E MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/03/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2282, 06 DE MARÇO DE 2025
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2025
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DECRETO Nº 15, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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24/02/2025
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DECRETO Nº 14, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E/OU PELO PAGAMENTO/PARCELAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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24/02/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1123, 26 DE MARÇO DE 2003
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/03/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 887, 13 DE MARÇO DE 1998
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
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13/03/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994
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DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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15/12/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE OUTUBRO DE 1994
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AUTORIZA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 E ANTERIORES.
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17/10/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 713, 10 DE JUNHO DE 1994
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ESTENDE A APLICABILIDADE DA LEI 634/1993 AO EXERCÍCIO DE 1994.
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10/06/1994
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