AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 17/03/2025 às 15h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 634, 26 DE ABRIL DE 1993

Assunto(s): Administração Municipal, Taxas

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Em vigor

01/01/1993

Em vigor

Alterada

10/06/1994

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 713

Obs: DESCONTO TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DESCONTO
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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